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Regras & Dicas
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Dúvidas de RH
Todos os anos na função de consultor jurídico de empresas tenho respondido dúvidas dos RH´s acerca da “indenização adicional” e da data correta para proceder o desligamento sem incidir na malfadada “multa”.
 
A multa pela indenização adicional é estabelecida na Lei 7.238/84 em seu art. 9º, o qual determina que é devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal.
 
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula de nº 306, ratificou o direito a indenização dispondo que: “é devido o pagamento de indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base.”
 
A cominação da multa em tela ainda é resquício oriundo de época de inflação alta com relevante perda do poder aquisitivo em função do tempo, onde a preocupação do legislador era proteger o valor alcançado ao trabalhador da significativa e rápida desvalorização da moeda então existente e visava coibir demissões em período antecedente a data-base sem o pagamento dos reajustes estabelecidos em negociação coletiva.
 
Para que a demissão não incorra da indigitada hipótese da “indenização adicional sempre devemos considerar que o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) integra ao contrato de trabalho para todos os fins e efeitos.
 
Assim exemplificativamente, para uma categoria em data-base em 01/03 se a demissão for comunicada, por exemplo no dia 15/01/2014, e se o aviso prévio for de 30 dias o “término contratual” ocorrerá no dia 14/01/2014, ou seja, haverá a incidência da multa na medida que o contrato, considerando a projeção do aviso prévio ocorreu no trintídio que antecede a data-base.
 
Se o término contratual ocorrer após ou durante a data base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes do reajuste estabelecido através da norma coletiva celebrada.
 
Não se pode olvidar da polêmica da indenização relativa ao trintídio ante a nova sistemática do aviso prévio prevista na Lei 12.506/2011, e que garante ao empregado  o “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”. Neste norte, as empresas atentar quando da dispensa sem justa causa de seus empregados, pois, conforme nova regra do aviso prévio, que acrescentou mais 3 (três) dias por ano completado na empresa, a contar do 2º (segundo) ano, a projeção para além dos trinta dias poderá cair justamente no período que antecede à sua data-base, ressaltando, também, o quão importante é consultar a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do empregado demissionário, a fim de se certificar se existe condição mais benéfica, como por exemplo, aviso prévio especial de 45 (quarenta e cinco) dias ou 60 (sessenta) dias, conforme a situação demandar.
 
Esperamos que estas considerações auxiliem os leitores no gerenciamento das demissões visando evitar a incidência da multa pela indenização adicional estabelecida no art. 9º da Lei 7.238/84.
 
 
Júlio Webber
WL Advogadors Associados